Assinar o termo de adesão ao programa
Apresentar plano de expansão de postos de trabalho, a serem preenchidos através do Programa Emprego Cidadão
Contratar os jovens segundo as normas da CLT, respeitar acordos coletivos de trabalho e decisões normativas aplicáveis à categoria profissional que o jovem contratado esteja vinculado
Assumir as despesas com encargos trabalhistas
Comprovar mensalmente ao SINE-RN o recolhimento dos encargos trabalhistas dos jovens contratados

2. Como as empresas podem aderir ao programa?

Poderão habilitar-se a participar do programa empresas de qualquer porte e cooperativas, urbanas e rurais, legalizadas no Estado do Rio Grande do Norte. Nos postos do SINE-RN ou diretamente via Internet, a empresa preenche o requerimento de habilitação (cadastro), plano de expansão de postos de trabalho e termo de adesão ao Programa Emprego Cidadão. Posteriormente, encaminha ao SINE-RN o termo de adesão assinado anexando os seguintes documentos:
· Comprovação de inscrição no CNPJ
· Certidão negativa de débito da Fazenda Estadual
· Relação de empregados através de cópia das guias de recolhimento do FGTS dos últimos três meses para comprovação do número de empregados em atividade
· Formulário preenchido do plano de expansão de postos de trabalho, a serem preenchidos através do Programa Emprego Cidadão

3. Qual o limite de participação por empresa?

Mínimo - Independente do número de empregados, os empregadores habilitados poderão contratar até 4(quatro) jovens empregados através do programa
Máximo - Os empregadores habilitados poderão contratar, até 5% da sua força de trabalho através do programa

4. Qual o benefício concedido às empresas parceiras?

· Acesso via Internet ao banco de dados do SINE-RN para busca de candidatos ao primeiro emprego
· Associar sua imagem a uma prática socialmente responsável
· Fazer jus, durante 12 meses, a partir do mês da contratação, a um salário mínimo por jovem profissional contratado no regime de jornada inteira de trabalho
· Fazer jus, durante 12 meses, a partir do mês da contratação, a meio salário mínimo por jovem profissional contratado no regime de meia jornada de trabalho

5. Como o benefício é transferido para a empresa?

O governo repassará através da Secretaria de Planejamento e Finanças, mensalmente, durante 12 meses, a partir do mês da contratação, o valor pactuado no contrato de trabalho até o limite de um salário mínimo

6. Como a empresa deve agir no caso de desistência do contratado durante a vigência do contrato?

No caso de desistência do contratado, a empresa, respeitada a legislação trabalhista, pode substituir o jovem contratado por outro, também inscrito no programa, encaminhado pelo SINE-RN, com o mesmo salário, por um novo período de 12 meses.