Leis/Decretos •  Lei 8.323 - Lei que cria o programa de 1º emprego no estado do RN. •  Decreto16.862 - Decreto que regulamenta o programa de 1º no RN. Outros documentos •  Portaria Nº20 •  Declaração- Plano de Expansão dos Postos de Trabalho •  Termo de Adesão •  Termo de Aquiescência •  Termo de Declaração •  Termo de Verificação da Coordenadoria do Trabalho